O juiz Gabriel da Silveira Matos, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), deferiu liminar a fim de determinar o fechamento provisório da danceteria Tropical Hits, localizada no centro de cidade, até nova determinação por Juízo, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 50 mil por descumprimento. A medida, em decorrência da poluição sonora provocada na vizinhança, se estende a quaisquer veículos que ali estacionem ou façam uso de som alto (Processo nº 1043-76.2010.811.0086).
segunda-feira, 17 de maio de 2010
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Licenciamento ambiental Municipal - orientações para municípios gaúchos
O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
No Rio Grande do Sul, com a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio". O Estado do Rio Grande do Sul, vem desenvolvendo através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema, o incremento do processo de descentralização do licenciamento ambiental municipal para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas no Anexo I da Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos seus Anexos II e III, referentes a manejo florestal - adicionados pela Resolução 110/2005, nas atividades adicionadas pela Resolução 111/2005, bem como nas adições relativas ao licenciamento de atividades de mineração descritas pela Resolução 168/2007.
No Rio Grande do Sul, com a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio". O Estado do Rio Grande do Sul, vem desenvolvendo através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema, o incremento do processo de descentralização do licenciamento ambiental municipal para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas no Anexo I da Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos seus Anexos II e III, referentes a manejo florestal - adicionados pela Resolução 110/2005, nas atividades adicionadas pela Resolução 111/2005, bem como nas adições relativas ao licenciamento de atividades de mineração descritas pela Resolução 168/2007.
IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL (OAB/MA e IBRAE)
PROGRAMAÇÃO:
31/05 – Abertura conjunta CBAA e CNDA
Teatro Arthur Azevedo
15h00 – credenciamento
18H30 – abertura
18h30 – Samir Jorge Murad – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MA
18h40 – Carlos Eduardo Lula – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MA
18h50 – Mário de Andrade Macieira – Presidente da OAB/MA
19h00 – palestra (CNDA) – Edson Lobão (MA)
19h40 – palestra (CBAA) – Celso Antonio Pacheco Fiorillo (SP)
20h30 – apresentação cultural (Boi Barrica e Bicho Terra)
21h30 – Coquetel e lançamento dos livros:
"Direito Ambiental Municipal – abordagens teóricas e práticas" do Prof. Toshio Mukai;
“Mecanismos Legais para o Desenvolvimento Sustentável”, obra coletiva;
“Coletânea de Direito Ambiental” do Prof. Marcelo Buzaglo Dantas.
31/05 – Abertura conjunta CBAA e CNDA
Teatro Arthur Azevedo
15h00 – credenciamento
18H30 – abertura
18h30 – Samir Jorge Murad – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MA
18h40 – Carlos Eduardo Lula – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MA
18h50 – Mário de Andrade Macieira – Presidente da OAB/MA
19h00 – palestra (CNDA) – Edson Lobão (MA)
19h40 – palestra (CBAA) – Celso Antonio Pacheco Fiorillo (SP)
20h30 – apresentação cultural (Boi Barrica e Bicho Terra)
21h30 – Coquetel e lançamento dos livros:
"Direito Ambiental Municipal – abordagens teóricas e práticas" do Prof. Toshio Mukai;
“Mecanismos Legais para o Desenvolvimento Sustentável”, obra coletiva;
“Coletânea de Direito Ambiental” do Prof. Marcelo Buzaglo Dantas.
quinta-feira, 6 de maio de 2010
Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais.
Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação nº 75247/2009, interposta pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da ONG Sempre Viva - Amigos Associados de Nova Xavantina-MT, buscando reformar sentença que determinou a não realização de construções em áreas verdes da cidade.
Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação nº 75247/2009, interposta pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da ONG Sempre Viva - Amigos Associados de Nova Xavantina-MT, buscando reformar sentença que determinou a não realização de construções em áreas verdes da cidade.
segunda-feira, 3 de maio de 2010
Fábricas e lojas também serão responsáveis pelo destino de lixo
A responsabilidade sobre a destinação do lixo, que hoje pesa exclusivamente sobre os municípios, passará a ser dividida com o setor empresarial. De acordo com o texto, essa é uma das principais medidas da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que deve ser sancionada pelo presidente Lula em 5 junho, Dia do Meio Ambiente, depois de 19 anos de discussões no Congresso.
Pelas novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização de um produto (desde a indústria até as lojas) terão que chegar a um consenso sobre as atribuições de cada parte. As empresas terão até o final de 2011 para apresentarem propostas de acordo, sendo que quem perder o prazo pode ficar sujeito à regulamentação federal.
A reportagem destaca ainda que o Brasil possui um baixo índice de reciclagem: 12% das 170 mil toneladas de lixo produzidas diariamente, segundo levantamento feito pela Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), em 2008. O objetivo da PNRS é elevar esse índice a 25% até 2015. http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=43926
Pelas novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização de um produto (desde a indústria até as lojas) terão que chegar a um consenso sobre as atribuições de cada parte. As empresas terão até o final de 2011 para apresentarem propostas de acordo, sendo que quem perder o prazo pode ficar sujeito à regulamentação federal.
A reportagem destaca ainda que o Brasil possui um baixo índice de reciclagem: 12% das 170 mil toneladas de lixo produzidas diariamente, segundo levantamento feito pela Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), em 2008. O objetivo da PNRS é elevar esse índice a 25% até 2015. http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=43926
Mantida exigência de licenciamento do Ibama para obras da Hidrovia Paraná-Tietê
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na sessão da última quinta-feira (29/4), por unanimidade, manter a liminar que obriga a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de qualquer obra de engenharia no Rio Paraná. As obras estão previstas no projeto de implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.
domingo, 25 de abril de 2010
Discurso de Severn Suzuzi durante a Eco-92 - A menina que calou o mundo por 5 minutos
Severn Cullis Suzuzi, com apenas 12 anos em 1992, realizou um belíssimo discurso durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, conhecida por Eco-92. Severn representava um grupo ambientalista (Environmental Children's Organization) formado por ela quando tinha 9 anos e outras crianças com a intenção de chamar a atenção para as questões ambientais.
O discurso dela emocionou a todos, conseguindo tirar lágrimas de vários delegados e dirigentes políticos, sendo ovacionada por todos os presentes. Desde então, não parou mais! Mundialmente reconhecida como "A menina que calou o mundo por 5 minutos", Severn Suzuki é hoje ativista ambiental, palestrante internacional, apresentadora de TV, autora e membro ativo do painel sobre Meio Ambiente das Nações Unidas.
Em suas palestras leva pelo mundo inteiro a importância de redefinir nossos valores, pensar no social, nos mais carentes, agir pensando nas consequências futuras e de ouvir as crianças. É dela também o projeto Skyfish, um site que incentiva a juventude a falar sobre seu futuro e adotar um estilo de vida sustentável.
O vídeo com o discurso e o texto completo podem ser consultados a seguire valem a pena:
O discurso dela emocionou a todos, conseguindo tirar lágrimas de vários delegados e dirigentes políticos, sendo ovacionada por todos os presentes. Desde então, não parou mais! Mundialmente reconhecida como "A menina que calou o mundo por 5 minutos", Severn Suzuki é hoje ativista ambiental, palestrante internacional, apresentadora de TV, autora e membro ativo do painel sobre Meio Ambiente das Nações Unidas.
Em suas palestras leva pelo mundo inteiro a importância de redefinir nossos valores, pensar no social, nos mais carentes, agir pensando nas consequências futuras e de ouvir as crianças. É dela também o projeto Skyfish, um site que incentiva a juventude a falar sobre seu futuro e adotar um estilo de vida sustentável.
O vídeo com o discurso e o texto completo podem ser consultados a seguire valem a pena:
sexta-feira, 23 de abril de 2010
Cúpula do Clima na Bolívia defende tribunal climático e referendo ambiental
COCHABAMBA, Bolívia — A criação de um tribunal climático e a realização de um referendo mundial sobre meio ambiente foram propostas na Cúpula do Clima alternativa que se celebra em Cochabamba, cidade da região central da Bolívia, da qual participam 20 mil ativistas dos cinco continentes, segundo os organizadores.
Coincidindo esta quinta-feira com o "Dia da Terra", a Conferência dos Povos sobre as Mudanças Climáticas expressou o desejo de justiça ambiental para as populações, frequentemente pobres, cujos litorais, água e agricultura sofrem os efeitos do aquecimento global.
Nova pesquisa mostra correlação entre casos de morte por câncer e localização das antenas de telefonia celular
Tese de doutorado da engenheira Adilza Condessa Dode defendida na UFMG, no final de março, revela que há fortes evidências entre mortes por câncer e localização de antenas de celulares em Belo Horizonte. A pesquisa confirma resultados de estudos realizados na Alemanha e em Israel.
Com base no geoprocessamento da cidade, a pesquisa constatou que mais de 80% das pessoas que morreram de cânceres relacionados à radiação eletromagnética – emitida pelos celulares – moravam a cerca de 500 metros de distância de alguma antena.
Níveis seguros?
Há níveis seguros de radiação para a saúde humana? “Esse é exatamente o problema: até agora, ninguém sabe quais os limites de uso inócuos à saúde”, explica Adilza Dode, ao destacar que os padrões permitidos no Brasil são os mesmos adotados pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiações Não-Ionizantes (Icnirp), normatizados em legislação federal de maio de 2009. Para a pesquisadora, esses padrões são inadequados. “Eles foram redigidos com o olhar da tecnologia, da eficiência e da redução de custos, e não com base em estudos epidemiológicos”, assegura.
Entre os 22.543 casos de morte por câncer ocorridos em Belo Horizonte de 1996 a 2006, Adilza Dode selecionou 4.924, cujos tipos – próstata, mama, pulmão, rins, fígado, por exemplo – são reconhecidos na literatura científica como relacionados à radiação eletromagnética.
Com base no geoprocessamento da cidade, a pesquisa constatou que mais de 80% das pessoas que morreram de cânceres relacionados à radiação eletromagnética – emitida pelos celulares – moravam a cerca de 500 metros de distância de alguma antena.
Níveis seguros?Há níveis seguros de radiação para a saúde humana? “Esse é exatamente o problema: até agora, ninguém sabe quais os limites de uso inócuos à saúde”, explica Adilza Dode, ao destacar que os padrões permitidos no Brasil são os mesmos adotados pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiações Não-Ionizantes (Icnirp), normatizados em legislação federal de maio de 2009. Para a pesquisadora, esses padrões são inadequados. “Eles foram redigidos com o olhar da tecnologia, da eficiência e da redução de custos, e não com base em estudos epidemiológicos”, assegura.
Entre os 22.543 casos de morte por câncer ocorridos em Belo Horizonte de 1996 a 2006, Adilza Dode selecionou 4.924, cujos tipos – próstata, mama, pulmão, rins, fígado, por exemplo – são reconhecidos na literatura científica como relacionados à radiação eletromagnética.
quinta-feira, 22 de abril de 2010
Lançamento do livro: Licenciamento ambiental- aspectos teóricos e práticos de Talden Farias
Licenciamento ambiental:
Aspectos teóricos e práticos
Talden Farias
Aspectos teóricos e práticos
Talden Farias
Prefácio
Paulo Affonso Leme Machado
Paulo Affonso Leme Machado
Apresentação
Leandro Eustáquio
2ª edição
214 páginas
ISBN 978-85-7700-298-6
Formato: 14,5x21,5 cm
2ª edição
214 páginas
ISBN 978-85-7700-298-6
Formato: 14,5x21,5 cm
Sinopse:
O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as
atividades que degradam ou que simplesmente podem causar algum tipo de degradação. Trata-se do mais
importante mecanismo estatal de defesa do meio ambiente, pois é por meio dele que o Poder Público
impõe condições para o exercício das atividades econômicas.
O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as
atividades que degradam ou que simplesmente podem causar algum tipo de degradação. Trata-se do mais
importante mecanismo estatal de defesa do meio ambiente, pois é por meio dele que o Poder Público
impõe condições para o exercício das atividades econômicas.
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