Varas ambientais são destaque entre as novas 230 varas federais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta quarta-feira (14) a distribuição de 230 novas varas federais a serem instaladas em todo o país. Das 46 varas que serão instaladas ainda este ano, quatro serão especializadas em questões ambientais e localizadas nas principais capitais da região amazônica – Manaus (AM), Belém (PA), Porto Velho (RO) – e em São Luís (MA), em resposta a uma demanda social e necessidade de preservação do meio ambiente, segundo o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

“As novas varas contribuirão para dar mais agilidade ao julgamento dos processos ambientais, muitos dos quais tramitam em varas de temas diversificados”, afirmou Cesar Rocha, lembrando que a criação de varas especiais para crimes contra a natureza tem sido uma reivindicação recorrente de ambientalistas e organizações não governamentais voltadas à defesa do meio ambiente.

Lançamento do livro: Biocombustíveis como fonte de energia sustentável? Aspectos jurídicos, técnicos e efetivos

Trata-se de pesquisa com enfoque transdisciplinar, critico e prentende  dar uma visao panoramica do tema.

Havera dois lancamentos da obra a primeiro em Maringa na PUC/ Teatro Marista dos dias 14 a 16/04, organizado pelo Prof. Silvio Faziolli, dentro do CONADI.

O segundo no dia 29/04/10, as 19,30 no Megastore da Saraiva de Florianopolis no Shopping Iguatemi. No mesmo dia pela manha as 9,30, havera palestra gratuita sobre obra pelos autores no Auditorio do curso de Direito da UFSC.

Organizadores da obra:

HELINI SIVINI FERREIRA E JOSE RUBENS MORATO LEITE

STF julga inconstitucional lei paulista sobre medidas de segurança sanitária na área de energia nuclear

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (7) a inconstitucionalidade da Lei paulista 6.263/88, que estabelece medidas de segurança sanitária para o setor de energia nuclear no estado.
A questão foi julgada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1575), ajuizada na Corte em 1997 pelo então governador de São Paulo. Nela, alegou-se afronta à competência legislativa da União para tratar do tema.
Para o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, o estado de São Paulo realmente invadiu a competência da União para tratar da matéria.

“Toda atividade nuclear desenvolvida no país, com exceção dos radioisótopos, está exclusivamente centralizada na União, cabendo a esta a criação de normas, a execução da pesquisa, a lavra e a produção de minérios nucleares, dentre outros, bem como a fiscalização da atividade que ela própria executa”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa.

Construções que desafiam a natureza se espalham pelo Brasil

Reconstruída de acordo com as regras de hoje, a paisagem brasileira seria muito diferente.

Um hotel na praia. Como uma fortaleza, avançando até as ondas, ele ocupa a faixa de areia, área comum, patrimônio de todos em João Pessoa, na Paraíba. Um escândalo aos olhos do século 21, mas o Hotel Tambaú estava dentro da lei quando ficou pronto.

“À época da sua inauguração, em 1971, a gente ainda não tinha plano diretor. Esse marco regulatório só passa a existir a partir de 1974. Dessa forma, ele não se configura como uma construção irregular”, explicou a arquiteta Cristina Evelise, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil na Paraíba.

Lançamento do livro Código Florestal - desafios e perspectivas

A colecao
A definicao da expressao desenvolvimento sustentavel nao e pacifica e revela diferentes concepcoes das relacoes do ser humano com o meio ambiente e o desenvolvimento. Conceito de conteudo variavel e com multiplas facetas, e possivel indagar-se como o direito o integra na dinamica de regular os modos de apropriacao e uso dos recursos naturais que estao na base do desenvolvimento das sociedades. O objetivo dessa colecao sobre Direito e Desenvolvimento Sustentavel e justamente refletir sobre o desenvolvimento sustentavel a partir de suas multiplas dimensoes - economica, ambiental, social, cultural, territorial, institucional e politica -, de modo a assegurar as presentes e futuras geracoes o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
 
Solange Teles da Silva, Sandra Cureau e Marcia Leuzinger (coordenadoras)

O livro
As propostas de alteracao do Codigo Florestal de 1065, em tramitacao no Congresso Nacional, geram grande preocupacao a sociedade e ao meio juridico brasileiro. 

NÃO É A HORA DE PÔR A CIÊNCIA CLIMÁTICA NA GELADEIRA

A ciência das mudanças climáticas tem estado na defensiva nas últimas semanas, devido a um erro que exagerou drasticamente os números que apontavam para o desaparecimento das geleiras do Himalaia. Alguns na mídia e outros céticos sobre as mudanças climáticas estão tendo um momento de brilho, esmiuçando cada vírgula e suspiro nas avaliações do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) de 2007.

Vozes estridentes estão até mesmo considerando o aquecimento global um embuste como o “bug do milênio”. Como resultado, a opinião pública tem ficado cada vez mais confusa à medida que o questionamento incessante ao IPCC e a seus integrantes toma uma proporção de caça às bruxas.

É realmente a hora de um teste de realidade. É mais do que certo apontar erros, fazer correções e conferir novamente a credibilidade e precisão de pesquisas. Também é certo que o IPCC reconheceu a necessidade de mais controle de qualidade para minimizar quaisquer riscos em novos relatórios. Mas vamos deixar de lado o mito de que a ciência das mudanças climáticas tem furos escondidos e está afundando rapidamente em um mar de mentiras.

Ciência e Mídia - Mudanças Climáticas

Entrevistas com pesquisadores sobre as mudanças climáticas e a relação com a mídia, realizado durante o Fórum de Mudanças Climáticas da Unicamp.

TJSC nega demolição de casa e cobra ação do município em defesa da natureza

  A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve disposição da Comarca da Capital em não demolir imóveis localizados em área de preservação permanente nas dunas dos Ingleses, na praia do Santinho, por conta da “total omissão e negligência” do Poder Executivo em exercer função de sua competência na fiscalização sobre a ocupação do solo urbano na Ilha de Santa Catarina.

Tribunal de Justiça de MG condena por crime ambiental

Por ter provocado incêndio em mata, um lavrador foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Conforme a denúncia do Ministério Público, em outubro de 2006, o lavrador, sem a autorização do órgão competente, provocou incêndio em uma área de aproximadamente dois hectares, localizada na zona rural do município de Mutum, destruindo a capoeira ali localizada, de preservação permanente, pois situada às margens de nascente e em topo de morro.

Publicada resolução sobre diretrizes para Educação Ambiental

As campanhas e projetos de comunicação e educação ambiental ganharam novas orientações e diretrizes para linguagem e abordagem inclusive em conteúdos de livros didáticos e publicações oficiais destinadas à educação no País. A resolução, aprovada pelo Conama em novembro de 2009, tem o objetivo de assegurar a universalização do acesso à informação ambiental, de forma clara e transparente, aos diversos grupos sociais.

A medida surgiu da necessidade de atualização e adaptação de conteúdos que nem sempre refletem a realidade das questões socioambientais e sua contextualização entre os dilemas da atualidade. Para Rachel Trajber, coordenadora geral de educação ambiental do MEC, a resolução adapta os conteúdos aos novos tempos, onde o debate mundial em torno das mudanças climáticas assume novas proporções.