A decisão é rara por dois motivos.. O primeiro é que o trio de desembargadores votou da mesma forma, num consenso que não costuma ser usual. Com isso, não cabe recurso à sentença no TJ e, se quiser recorrer, o advogado de defesa do condenado deverá apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
sábado, 28 de agosto de 2010
Caso Preta: punição para uma crueldade
A decisão é rara por dois motivos.. O primeiro é que o trio de desembargadores votou da mesma forma, num consenso que não costuma ser usual. Com isso, não cabe recurso à sentença no TJ e, se quiser recorrer, o advogado de defesa do condenado deverá apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
sexta-feira, 27 de agosto de 2010
Assista vídeo sobre crime ambiental Shell/Basf, premiado na Unesp-Marília/SP
Documentário traz a história da contaminação em Paulínia/SP e foi produzido pelo COT, ATESQ e Sindicato Químicos Unificados
Assista o documentário intitulado Caso Shell/Basf: O Lucro Acima da Vida, que conta a história do crime de contaminação ambiental e humana cometido pelas duas multinacionais na planta industrial situada no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia/SP.
Indenização por contaminação em Paulínia ultrapassa os R$ 600 mi
Empresas são condenadas a pagar tratamento médico de ex-funcionários e filhos
As empresas Shell do Brasil e Basf S/A foram condenadas, nesta quinta-feira (19), a pagar pelo tratamento médico de ex-trabalhadores contaminados por produtos agrotóxicos na unidade de fabricação, em Paulínia. As indenizações por danos morais chegam a R$ 622 milhões. Com juros e correção, no entanto, o valor pode chegar a R$ 761 milhões. O atendimento está restrito à Região Metropolitana de Campinas e à cidade de São Paulo.
sábado, 7 de agosto de 2010
Congresso Internacional “O Novo no Direito Ambiental por Michel Prieur”
Congresso internacional discute novos rumos do direito ambiental
No dia 1º de setembro, em São Paulo (SP), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promoverá o Congresso Internacional “O Novo no Direito Ambiental por Michel Prieur”.
A atividade é gratuita e tem o objetivo de discutir com a sociedade questões atuais e desafiantes na área de direito ambiental nos âmbitos nacional e internacional. A ideia é buscar soluções para assegurar a preservação do meio ambiente e a melhoria na qualidade de vida das pessoas. Estão disponíveis ao todo 380 vagas, sendo 20 para membros do Ministério Público Federal (MPF), 60 para servidores e estagiários do MPF e 300 para o público externo.
III Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ
III Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB-RJ
19 e 20 de agosto na sede da OAB-RJ ( Av. Marechal Câmara nº 150 – 9º andar)
Inscrições gratuitas – Vagas limitadas
Inscrições: cda@oabrj.org.br. Informações : Tel. 21.2272.2043
Tutela Jurídica das Áreas Protegidas – 10 anos da Lei do SNUC (Sistema Nacional das Unidades de Conservação)
Abertura – 19 de agosto - 18.30 hs
NOITE
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
quinta-feira, 5 de agosto de 2010
8º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental
http://www.nima.puc-rio.br/aprodab |
quarta-feira, 4 de agosto de 2010
Bebida alcoólica em garrafa PET precisará de licença ambiental
A 12ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedentes duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que obrigam a cervejaria Belco S/A a obter licença ambiental junto ao Ibama antes de lançar cerveja, chope e bebida alcoólica por mistura em garrafa PET.
Os casos foram julgados separadamente entre dezembro de 2009 e julho deste ano.
Ambas as ações foram ajuizadas originalmente pelo MPF em Marília (SP) e acabaram sendo redistribuídas para a Justiça Federal de São Paulo.
Na sentença de mérito mais recente, a Justiça Federal julgou procedente o pedido do MPF e determinou ao Ministério da Agricultura que condicione o registro de bebida alcoólica, embalada em garrafa PET ou em outra espécie de plástico, ao licenciamento ambiental junto ao Ibama.
Os casos foram julgados separadamente entre dezembro de 2009 e julho deste ano.
Ambas as ações foram ajuizadas originalmente pelo MPF em Marília (SP) e acabaram sendo redistribuídas para a Justiça Federal de São Paulo.
Na sentença de mérito mais recente, a Justiça Federal julgou procedente o pedido do MPF e determinou ao Ministério da Agricultura que condicione o registro de bebida alcoólica, embalada em garrafa PET ou em outra espécie de plástico, ao licenciamento ambiental junto ao Ibama.
Assinar:
Postagens (Atom)