Ibama não é obrigado a autorizar exploração florestal em área não reconhecida

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) fosse obrigado a examinar pedido para que um empreendimento fosse enquadrado como Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresarial (PMFS), mesmo havendo dúvidas sobre a ocupação e titularidade da área.

PMFS são propostas apresentadas por empresas que pretendem utilizar recursos florestais para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema.

No caso, a proprietária de uma madeireira protocolou no órgão ambiental pedido para obter o plano e a autorização para transportar madeira. Mas de acordo com a empresa, a autarquia não teria se posicionado em relação à documentação entregue, o que daria o direito a iniciar a execução do plano, bastando informar a data de início da exploração florestal. A empresa solicitou, na Justiça Federal do estado do Pará, que o Ibama fornecesse o documento de liberação.

Novas regras ameaçam fechar 40 cemitérios em SP

Sem licença ambiental para funcionar, os 40 cemitérios particulares e públicos da capital paulista correm o risco de ser lacrados pela Companhia Ambiental do Estado e pela Prefeitura. Isso porque, mesmo sem obrigatoriedade de ter documentação, os locais devem apresentar até dezembro um relatório do impacto e, se necessário, das obras de adequação ambiental aos órgãos fiscalizadores.

Os cemitérios ainda não foram considerados irregulares, mas há a preocupação com a possibilidade de o necrochorume, líquido da decomposição dos cadáveres, vazar e transmitir doenças como hepatite A, tuberculose e escarlatina. Ele pode ainda contaminar solo e água, pois não há sistema de drenagem e tratamento em nenhum dos locais.

Poluição sonora justifica lacração de danceteria

O juiz Gabriel da Silveira Matos, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), deferiu liminar a fim de determinar o fechamento provisório da danceteria Tropical Hits, localizada no centro de cidade, até nova determinação por Juízo, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 50 mil por descumprimento. A medida, em decorrência da poluição sonora provocada na vizinhança, se estende a quaisquer veículos que ali estacionem ou façam uso de som alto (Processo nº 1043-76.2010.811.0086).

Licenciamento ambiental Municipal - orientações para municípios gaúchos

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal, 6938/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

No Rio Grande do Sul, com a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio". O Estado do Rio Grande do Sul, vem desenvolvendo através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema, o incremento do processo de descentralização do licenciamento ambiental municipal para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas no Anexo I da Resolução 102/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos seus Anexos II e III, referentes a manejo florestal - adicionados pela Resolução 110/2005, nas atividades adicionadas pela Resolução 111/2005, bem como nas adições relativas ao licenciamento de atividades de mineração descritas pela Resolução 168/2007.

IV CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL (OAB/MA e IBRAE)

PROGRAMAÇÃO:

31/05 – Abertura conjunta CBAA e CNDA
Teatro Arthur Azevedo

15h00 – credenciamento
18H30 – abertura
18h30 – Samir Jorge Murad – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MA
18h40 – Carlos Eduardo Lula – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MA
18h50 – Mário de Andrade Macieira – Presidente da OAB/MA
19h00 – palestra (CNDA) – Edson Lobão (MA)
19h40 – palestra (CBAA) – Celso Antonio Pacheco Fiorillo (SP)
20h30 – apresentação cultural (Boi Barrica e Bicho Terra)
21h30 – Coquetel e lançamento dos livros:
"Direito Ambiental Municipal – abordagens teóricas e práticas" do Prof. Toshio Mukai;
“Mecanismos Legais para o Desenvolvimento Sustentável”, obra coletiva;
“Coletânea de Direito Ambiental” do Prof. Marcelo Buzaglo Dantas.

Município não pode construir em área verde

Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais.

Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação nº 75247/2009, interposta pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da ONG Sempre Viva - Amigos Associados de Nova Xavantina-MT, buscando reformar sentença que determinou a não realização de construções em áreas verdes da cidade.

Fábricas e lojas também serão responsáveis pelo destino de lixo

A responsabilidade sobre a destinação do lixo, que hoje pesa exclusivamente sobre os municípios, passará a ser dividida com o setor empresarial. De acordo com o texto, essa é uma das principais medidas da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que deve ser sancionada pelo presidente Lula em 5 junho, Dia do Meio Ambiente, depois de 19 anos de discussões no Congresso.

Pelas novas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização de um produto (desde a indústria até as lojas) terão que chegar a um consenso sobre as atribuições de cada parte. As empresas terão até o final de 2011 para apresentarem propostas de acordo, sendo que quem perder o prazo pode ficar sujeito à regulamentação federal.

A reportagem destaca ainda que o Brasil possui um baixo índice de reciclagem: 12% das 170 mil toneladas de lixo produzidas diariamente, segundo levantamento feito pela Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), em 2008. O objetivo da PNRS é elevar esse índice a 25% até 2015. http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=43926

Mantida exigência de licenciamento do Ibama para obras da Hidrovia Paraná-Tietê

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu na sessão da última quinta-feira (29/4), por unanimidade, manter a liminar que obriga a prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização de qualquer obra de engenharia no Rio Paraná. As obras estão previstas no projeto de implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.